SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS
LEI Nº 0814/2019 (Referente Autógrafo de Lei n. 031/2019)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N. 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 783/2018, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 06 de Setembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal