SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2015.
SUMULA: “Altera dispositovos da Lei Complementar Municipal nº 006/92, que trata do Código de Posturas Municipal”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os artigos 74 e 75 da Lei Complementar Municipal nº 006/92, de 31 de março de 1992, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 025/2005 de 28 de dezembro 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 - Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos em Horário Especial, ficando assegurado aos empregados os dispositivos na Constituição Federal e das Leis Trabalhistas em vigência, aos sábados das 12h00min às 18h00min horas, e aos domingos e feriados das 08h00min às 18h00min, após o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento em horário especial, conforme valores previstos na Legislação Tributária do Município.
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Art. 75 - Fica determinado que, salvo os estabelecimentos das atividades descritas nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, do parágrafo 1º do artigo 74, outros estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que necessitem de suas atividades aos domingos, feriados sejam eles federais, estaduais ou municipais, deverão requerê-los previamente à Prefeitura.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 26 dias do mês de março de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal