SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 808/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 808/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2019)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CICLISTICA PANTANAL - ACP DE SETE QUEDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA PANTANAL – ACP DE SETE QUEDAS, inscrita no CNPJ nº 15.088.771/0001-50, com sede à Av. 04 de Abril, nº. 427, Centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2019, o valor do convênio de repasse será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos pelos meses remanescentes.
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de auxiliar na manutenção do mesmo.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 - Prefeitura Municipal de Sete Quedas
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 007 - Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade: 2.045 - Incentivo a Atividades Esportivas e Culturais
Elemento de Despesa: 33.50.41.00 - Subvenções Sociais.
Fonte Recurso: 100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal