SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2016
LEI 700/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 700/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 26191/2016/Secretaria de Estado de Educação/MS.
Unidade......................: 02.07..........Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função.......................: 12...............Educação
Sub-Função...............: 361.............Ensino Fundamental
Programa...................: 007.............Educação ao alcance de todos
Projeto/Atividade........: 1.700...........Convênio n. 26191/2016
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 124.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio n. 26191/2016/Secretaria de Estado de Educação/MS e o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito