SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2011
LEI Nº 538/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 538/2011
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar o imóvel constante na Matrícula 3.616 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas-MS, e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, conforme mapa em anexo, a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) do imóvel constante na matrícula 3.616 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, denominado como Quadra “A” – Jardim Industrial – Loteamento Fazenda Iporã, com área total de 31.740,00 m2 (trinta e um mil setecentos e quarenta metros quadrados).
Art. 2º - Referido imóvel terá como finalidade incentivo a Indústria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 13 de abril de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal