SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2014
LEI Nº 612/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 612/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida do Município de Sete Quedas/MS com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – Enersul/Grupo Energisa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e parcelamento de dívida, existente junto a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL/GRUPO ENERGISA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, referente às despesas de consumo de energia elétrica do Município de Sete Quedas/MS., tendo por objeto as faturas de consumo de energia referentes aos meses de outubro/2013 e dezembro/2013 a fevereiro/2014 e pelo saldo do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças – I-GRPP Nº 017-I-DOP/08.2012, onde, após os descontos promovidas por esta, fixa-se o valor da dívida em R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 2º - O valor da dívida descrita no artigo 1º será pago em 80 (oitenta) parcelas mensais, da seguinte forma:
I- 12 (doze) parcelas de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);
II- 12 (doze) parcelas de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);
III- 12 (doze) parcelas de R$21.000,00 (vinte e um mil reais);
IV- 12 (doze) parcelas de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais);
V- 12 (doze) parcelas de R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais);
VI- 12 (doze) parcelas de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);
VII- 08 (oito) parcelas de R$29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Quedas/MS, 07 de agosto de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal