SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2013
LEI Nº 574/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 574/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 368/2002, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 368/2002 de 18 de dezembro de 2002, que autoriza a doar ao Sr. Gilmar Pereira de Moura, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº ***, SSP/PR e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Tiradentes, nº 98, Centro de Sete Quedas-MS, o lote 01, da Área Industrial Iporã, com uma área de 2.000,00m², oriundo da Fazenda Iporã, neste município e ainda, um Barracão Pré-Moldado, com 240,00m².
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 22 de Agosto de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal