SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2015
LEI Nº 644/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 644/2015.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas/MS, e dá outras providências.”
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CLUBE DE LAÇO ALIANÇA DA FRONTEIRA DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 08.084.136/0001-39, com sede à Av. Dom Pedro II, nº 1679, centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2015, o valor do convênio de repasse será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), divididos pelos meses remanescentes.
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de auxiliar na manutenção do mesmo.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.07 Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 007 Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade: 2.045 Incentivo das Atividades Esportivas e Culturais
Elemento de Despesa: 33.50.41.00 Subvenções Sociais
Fonte Recurso:100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 07 de maio de 2015.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal