SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2019
PORTARIA Nº 009/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 009/2019
O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS /MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 001/2008, e considerando a sentença proferida nos autos nº 0800353-69.2017.8.12.0044, proferida pelo Juízo da vara Única da Comarca de Sete Quedas.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Srª Eladyr Ferreira da Costa Silva, Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais(última remuneração que recebia na atividade).
Art. 2° - O valor dos proventos será reajustado anualmente na forma do art. 40,§ 8º, da Constituição Federal de 88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2016.
Sete Quedas– MS, 22 de Julho de 2019
MARIA DE FÁTIMA LIMA
Diretor Secretário
AIRTON TROMBETTA
Diretor Presidente do IPSSQ E Benefícios