SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2015).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2015).
SÚMULA: INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, destinado a formalizar o exercício de atividades econômicas de baixo grau de risco e permitir o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte.
§ 1º Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
§ 2º - Para fins desta Lei Complementar, consideram-se atividades econômicas de baixo grau de risco aquelas não constantes nos anexos I e II, da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, ou outra que a altere ou substitua, bem como, aquelas que não se enquadrem em quaisquer destas condições:
a) Exercidas em imóvel com área construída superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b) Exercidas em imóvel com mais de 03 (três) pavimentos;
c) Que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros);
d) Que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 90 kg (noventa quilogramas);
e) Exercidas em estabelecimentos que possuam lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;
f) Que demandem a comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
g) Exercidas em imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamentos.
§ 3º - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei.
Art. 2º - Para a obtenção doAlvaráde FuncionamentoProvisório o interessado deverá formular pedido de concessão do mesmo, bem como, assinar Termo de Ciência e Responsabilidade, firmado pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, comprometendo-se, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.
Art. 3º - O Alvará de Funcionamento Provisório converter-se-á em Alvará de Licença de Localização após o cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, conforme definido na legislação Federal, Estadual e Municipal, atestado pelos órgãos e entidades competentes.
§ 1º - O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência até sua conversão emAlvaráde Licença para Localização, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da sua emissão.
§ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem quaisquer ônus para o Poder Público concedente.
Art. 4º - À concessão de Alvará de Funcionamento Provisório será cobrado o mesmo valor da Taxa de Licença e Localização e Funcionamento, prevista na Lei Complementar Municipal nº 034/2007 e suas alterações.
Parágrafo único - A concessão de Alvará de Funcionamento Provisório em definitivo, no mesmo exercício em que foi expedido, não implicará nova incidência da Taxa de Licença e Localização e Funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 23 dias do mês de abril de 2015.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal