SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2010
LEI Nº 517/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 517/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a expansão de loteamento do Núcleo Urbano, e dá outras providências.
Sérgio Roberto Mendes, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizado a efetuar a Expansão do Loteamento Jardim El Paraíso I, localizado no Núcleo Urbano do município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, através do desmembramento do imóvel denominado como Lote 017-A com 10.493,41 m2, constante na Matrícula nº 3.826 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, adquirido pelo Município através da Lei Municipal 506/2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a legalizar o já determinado no artigo 2º da Lei Municipal 506/2010, com o Prolongamento dos logradores públicos denominados de Rua Domingues Celli e de Rua Antonio da Costa Rocha, com a criação da Travessa Laerte Zardetto, e desmembramento-criação das quadras 07, 08, 09 e 10 do Jardim El Paraíso I, conforme documentos em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 17 de junho de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal