SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2016
LEI Nº 692/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 692/2016
SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal nº 07/88 e da outras providências.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Os vencimentos dos cargos de provimentos efetivo e em comissão, são os estabelecidos no Anexo I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”
Art. 10- A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.”
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 649/2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de maio de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
ANEXO I (LEI Nº. 007/88)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
TOTAL DE CARGOS
RECEPCIONISTA
01
ZELADOR
01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
TOTAL DE CARGOS
Secretário Geral
DAS-1
01
Advogado
DAS-1
01
Contador
DAS-1
01
Assessor Parlamentar
DAS-2
01
Assessor de Gabinete
DAS-2
01
Controlador Interno
DAS-3
01
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
ANEXO II (LEI Nº. 007/88)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO
Recepcionista
R$ 880,00
Zelador
R$ 880,00
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
R$ 4.165,52
DAS – 2
R$ 1.519,05
DAS – 3
R$ 2.499,39
Sete Quedas/MS, 17 de maio de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal