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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2017

LEI 708/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 001/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 708/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 001/2017)

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 640/2015 e dá outras providências.

FRANCISCO PIROLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 640/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio moradia mensal para o custeio de despesas de aluguel, energia elétrica e água no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de março de 2017.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1804, em 10 de março de 2017. Código identificador DFDB4D66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.