SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2017
LEI 708/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 001/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 708/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 001/2017)
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 640/2015 e dá outras providências.
FRANCISCO PIROLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 640/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio moradia mensal para o custeio de despesas de aluguel, energia elétrica e água no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 09 de março de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal