SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2019
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019
PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SEC.ADM
PROCESSO: 005/2019/SEC.ADM
VIGÊNCIA: ATÉ 30/12/2019
EXECUÇÃO: 28/08/2019 À 30/12/2019.
VALOR R$: R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a efetivação de repasse de verba pública para o financiamento das atividades da instituição no que se refere ao pagamento de prestação de serviços de profissionais, a saber: fonoaudióloga, psicóloga, auxiliar administrativo; aquisição de gêneros alimentícios; materiais de construção; serviços de telefonia; aquisição permanente, a saber: jogos de mesas e cadeiras, maquina de lavar roupa, painel de TV, lavadora alta pressão; prestação de serviço de mão de obra de reforma e adaptação de banheiros; prestação de serviço de engenheiro civil de projeto contra incêndio, e serviço de palestrante, mediante a oferta de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14, com suas alterações posteriores e Arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº. 021/2017.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.12 Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.013.2.046 Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Elemento de Despesa: 33.50.43-00 – Subvenções Sociais
CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SETE QUEDAS-MS. -
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 17.731.510/0001-31
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS - APAE.
CNPJ: 15.385.909/0001-82
ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 84 - Centro – Sete Quedas/MS – CEP: 79.935-000.
EXECUÇÃO: 28/08/2019 à 30/12/2019.
AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 001/2019/SEC.ADM
TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração.
PUBLIQUE-SE:
Município de Sete Quedas/MS, em 28 de agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI:
Prefeito Municipal
CPF nº ***.***.***-**
VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA:
Presidente
CPF nº ***.***.***-**