SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 824/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2019 - PROJETO DE LEI Nº 044/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2019 - PROJETO DE LEI Nº 044/2019)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE APOIO A DIAGNÓSTICOS TERAPÊUTICOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTOS A REDE DE UNIDADES E HOSPITAL MUNICIPAL, OBJETIVANDO ATENDER A POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, a instaurar processos de Chamamento Público para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos seguintes serviços:
I - Serviços médicos de plantão presencial ou de sobreaviso, credenciados para a prestação de serviços juntos às Unidades Hospitalares Públicas, situadas no Município de Sete Quedas, de acordo com a tabela de programação das necessidades, descritas no Anexo I, desta Lei.
II - Serviços médicos especializados para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde do Município ou em consultórios próprios, para o atendimento de consultas médicas dentro das especialidades, de acordo com a tabela de programação das necessidades, descritas no Anexo II, desta Lei.
III - Serviços de apoio diagnóstico terapêutico, credenciados para a prestação de serviços junto a clínicas próprias, para o atendimento dos exames dentro das especialidades, de acordo com a tabela de programação das necessidades, descritas no Anexo III, desta Lei.
Art. 2º - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Art. 4º - Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – dar ampla divulgação, mediante Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, sítio da Prefeitura Municipal de Sete Quedas - MS e afixação em mural do paço Municipal, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de meios necessários a expansão da publicidade.
II – fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III – fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados, em especial os plantões presenciais e sobreavisos, que são regidos pela Lei Complementar Municipal n. 024/2013.
IV – estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;
V – permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, que preencha as condições exigidas;
VI – prever a possibilidade de denúncia do ajuste a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com antecedência fixada no termo;
VII – possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento, e;
VIII – fixar as regras que devem ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário em todas as unidades de saúde do Município.
§1º. A tabela de preços de referência aludida no inciso III, está descrita no Anexo IV, desta Lei.
§2º. Todas as definições referidas neste artigo serão, obrigatoriamente, referendadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as empresas interessadas no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme tabela de preços pré-fixada, descrita no artigo e constante no Anexo IV, desta Lei.
Art. 6º - O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que os contratos terão vigência pelo mesmo prazo, ou seja, 12 (doze meses), contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou observado o disposto na Lei Municipal n. 794/2019, caso haja interesse da Administração.
Art. 7º - A modalidade de Chamamento Público está embasada no Artigo 199, §1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 8º - O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º - As contratações previstas no artigo primeiro desta Lei não irá gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o contratado.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÃO PRESENCIAL OU DE SOBREAVISO A SEREM CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS.
ITEM
ÁREA MÉDICA
MODALIDADE DO PLANTÃO
TETO MÁXIMO
MENSAL POR CREDENCIADO
TETO MÁXIMO ANUAL POR CREDENCIADO
1
CLÍNICA GERAL
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 20
Até 240
2
CLÍNICA GERAL
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Final de Semana e Feriado
Até 20
Até 240
3
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Dias de Semana
Até 20
Até 240
4
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Final de Semana e Feriado
Até 20
Até 240
5
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 20
Até 240
6
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Finais de Semana e Feriado
Até 10
Até 120
7
CLÍNICA GERAL
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 20
Até 240
8
CLÍNICA GERAL
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Finais de Semana e Feriado
Até 20
Até 240
9
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 20
Até 240
10
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 10
Até 120
11
PEDIATRIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Até 20
Até 240
12
PEDIATRIA
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Finais de Semana e Feriados
Até 10
Até 120
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE CONSULTAS POR ESPECIALIDADE MÉDICA A SEREM CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO REDE DE UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS PRÓPRIOS.
ITEM
ÁREA MÉDICA
UNIDADE
TETO MÁXIMO MENSAL POR CREDENCIADO
TETO MÁXIMO ANUAL POR CREDENCIADO
1
ORTOPEDIA
Consulta
Até 20
Até 240
2
CARDIOLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
3
SAÚDE MENTAL
Consulta
Até 20
Até 240
4
CIRURGIA GERAL
Consulta
Até 20
Até 240
5
OFTALMOLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
6
NEUROLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
7
PEDIATRIA
Consulta
Até 20
Até 240
8
UROLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
9
PSIQUIATRIA
Consulta
Até 20
Até 240
10
GASTROENTEROLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
11
PNEUMOLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
12
GINECOLOGIA
Consulta
Até 20
Até 240
13
ANESTESIOLOGISTA
Consulta
Até 10
Até 120
ANEXO III
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE APOIO DIAGNÓSTICO A SEREM CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS PRÓPRIOS.
ITEM
ÁREA MÉDICA
UNIDADE
TETO MÁXIMO MENSAL POR CREDENCIADO
TETO MÁXIMO ANUAL POR CREDENCIADO
1
TOMOGRAFIA ELETIVA
Exame
Até 20
Até 240
2
ULTRASSONOGRAFIA
Exame
Até 20
Até 240
3
ENDOSCOPIA
Exame
Até 20
Até 240
4
COLONOSCOPIA
Exame
Até 20
Até 240
5
ELETROENCEFALOGRAMA
Exame
Até 20
Até 240
6
DENSITOMETRIA
Exame
Até 20
Até 240
7
URETROCITOSCOPIA
Exame
Até 20
Até 240
8
ECOCARDIOGRAMA
Exame
Até 20
Até 240
9
TESTE ERGOMÉTRICO
Exame
Até 20
Até 240
10
HOLTER
Exame
Até 20
Até 240
11
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
Exame
Até 20
Até 240
ANEXO IV
TABELA DE VALORES PARA CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE APOIO DIAGNÓSTICO TERAPÊUTICO
ITEM
ÁREA MÉDICA
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
VALOR UNITÁRIO
OBSERVAÇÃO
1
TODAS
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
Art. 10, da LCP Municipal nº 024/2013
Lei Complementar Municipal nº 024/2013
2
TODAS
PRESENCIAL 12 Horas – Diurno e Noturno – Final de Semana e Feriado
Art. 10, da LCP Municipal nº 024/2013
Lei Complementar Municipal nº 024/2013
3
TODAS
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Dia de Semana
§§ 2º ou 4º (conforme o caso), do art. 10, da LCP Municipal nº 024/2013
Lei Complementar Municipal nº 024/2013
4
TODAS
SOBREAVISO 12 Horas – Diurno e Noturno – Finais de Semana e Feriado
§§ 2º ou 4º (conforme o caso), do art. 10, da LCP Municipal nº 024/2013
Lei Complementar Municipal nº 024/2013
5
ORTOPEDIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
6
CARDIOLOGIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
7
SAÚDE MENTAL
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
8
CIRURGIA GERAL
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
9
OFTALMOLOGIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
10
NEUROLOGIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
11
PEDIATRIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
12
UROLOGIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
13
PSIQUIATRIA
Consulta
R$ 150,00
Valores médicos do mercado de referência
14
TOMOGRAFIA ELETIVA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
15
ULTRASSONOGRAFIA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
16
ENDOSCOPIA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
17
COLONOSCOPIA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
18
ELETROENCEFALOGRAMA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
19
DENSITOMETRIA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
20
URETROCITOSCOPIA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
21
ECOCARDIOGRAMA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
22
TESTE ERGOMÉTRICO
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
23
HOLTER
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
24
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
Exame
(*)
(*) Valor referencial na tabela de procedimento do SUS - DATASUS
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal