SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2018
LEI Nº 774/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) criando novo Projeto com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade...........................: 02.07........................Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Funcional Programática: 12.361.007.1.800....Reforma Colégio Inácio de Castro.
Elemento de Despesa..: 44.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso.........: 124.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado no Convênio n. 28.405/2018/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS, conforme inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal