SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 005/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 005/2019)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 1º DE JANEIRO DE 1999, O QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 78-A, na Lei Complementar nº 011, de 1º de janeiro de 1999, vigorando com a seguinte redação:
Art. 78-A - Nas escolas municipal em que o quantitativo de alunos matriculados seja inferior a 150 (cento e cinquenta), o Município, por seu Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá vincular a direção da respectiva escola para ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Sendo a direção da escola exercida pela Secretaria Municipal de Educação, não serão aplicadas as regras dos artigos 71 a 78, da presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal