SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 819/2019 (REFERENTE AUTÓGRAFO DE LEI N. 036/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 819/2019 (REFERENTE AUTÓGRAFO DE LEI N. 036/2019)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 682/2015, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo a geração de empregos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Setembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal