SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2012
LEI Nº 537/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 537/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de Elemento de Despesa na Lei Orçamentária nº 564/2011, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 564/2011, Orçamento Geral do Município, exercício 2012, o Elemento de Despesa 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Programa Assistência Geral a Comunidade, Projeto Asilar, da Secretaria Municipal da Ação Social, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - Para dar cobertura a dotação orçamentária do artigo 1º, será deduzido igual valor do seguinte Elemento de Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo, no Programa Assistência Geral a Comunidade, Operação do Fundo de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 3º - As obrigações e demais atribuições das partes: Município de Sete Quedas e Lar São Cristóvão estarão definidas em termo de convênio a ser entabulado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 de março de 2.012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal