SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2011
LEI 546/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 546/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 535/2011, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 07 de junho de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal