SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2013
LEI Nº 562/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 562/2013.
SUMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, para quitação de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, referente à parte patronal, custo normal e custo suplementar, das competências de agosto de 2012 a dezembro de 2012, inclusive décimo terceiro salário de 2012, no valor original de R$ 568.818,36 (quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado nas planilhas dos Anexos I e II, partes integrantes desta lei.
§ 1º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora indicado no caput, o montante de R$ 374.670,78 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos), refere-se a contribuições previdenciárias da parte patronal, relativas ao CUSTO NORMAL, conforme apontado planilha no “Anexo I”.
§ 2º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora indicado no caput, o montante de R$ 194.147,58 (cento e noventa e quatro mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), refere-se a contribuições previdenciárias da parte patronal, relativas ao CUSTO SUPLEMENTAR, conforme apontado na planilha no “Anexo II”.
Art. 2º - O valor das contribuições previdenciárias de que trata esta lei, será objeto de termo de confissão e acordo de parcelamento, para quitação em 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 5º, Inciso I, e demais dispositivos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 3° - O débito previdenciário apurado no artigo primeiro, por ocasião da formalização do termo de acordo de parcelamento e confissão, será consolidado com atualização monetária pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do décimo dia do mês subsequente ao mês da respectiva competência, até a data de 31 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Para apuração do valor das parcelas, fica ajustado que sobre o valor da parcela a ser paga, incidirá correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 01 de fevereiro de 2013 até a data do efetivo pagamento da respectiva parcela.
§ 1º - O Termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 10 de março de 2013, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses ulteriores.
§ 2º - O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser formalizado, deverá prever multa de 2% (dois por cento) para os casos de inadimplemento das prestações, bem como, outras medidas ou sanções pelo descumprimento das demais regras do pacto firmado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, devendo a mesma constar do orçamento dos exercícios subseqüentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de março de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
LEI Nº 562/2013
ANEXO I
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL
CUSTO NORMAL
EXERCÍCIO - 2012
MÊS COMPETÊNCIA
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
CONTRIBUIÇÃO PAGA
CONTRIBUIÇÃO A PAGAR
AGOSTO
565.775,65
11%
62.235,32
0,00
62.235,32
SETEMBRO
557.853,51
11%
61.363,88
0,00
61.363,88
OUTUBRO
554.683,85
11%
61.015.22
0,00
61.015,22
NOVOMBRO
569.356,74
11%
62.629,24
0,00
62.629,24
DEZEMBRO
572.018,62
11%
62.922,04
0,00
62.922,04
13º SALÁRIO
586.409,85
11%
64.505,08
0,00
64.505,08
-
3.406.098,22
11%
374.670,78
0,00
374.670,78
Ø Alíquota:11%
· Custo Normal: 11% - Art. 16 da Lei Municipal nº 023/2012.
Sete Quedas/MS, 14 de março de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
AIRTON TROMBETTA
Diretor Presidente IPSSQ
LEI Nº 562/2013
ANEXO II
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL
CUSTO SUPLEMENTAR
EXERCÍCIO - 2012
MÊS COMPETÊNCIA
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
CONTRIBUIÇÃO PAGA
CONTRIBUIÇÃO A PAGAR
AGOSTO
565.775,65
5,70%
32.249,21
0,00
32.249,21
SETEMBR0
557.853,51
5,70%
31.797,65
0,00
31.797,65
OUTUBRO
554.683,85
5,70%
31.616,97
0,00
31.616,97
NOVEMBRO
569.356,74
5,70%
32.453,33
0,00
32,453,33
DEZEMBRO
572.018,62
5,70%
32.605,06
0,00
32.605,06
13º SALÁRIO
586.409,85
5,70%
33.425,36
0,00
33.425,36
-
3.406.098,22
5.70%
194.147,58
0,00
194.147.58
Ø Alíquota: 5,70%
· Custo Suplementar: 5,70% - Art. 19, Lei Municipal nº 023/2012.
Sete Quedas/MS,14 de março de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
AIRTON TROMBETTA
Diretor Presidente IPSSQ