SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 734/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 028/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 734/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 028/2017)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 618/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 618/2014, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo a geração de empregos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias de Novembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal