SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2017
LEI Nº 713/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 713/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2017)
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 07/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Os vencimentos dos cargos de provimentos efetivos e em comissão, são os estabelecidos no Anexo I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”
“Art. 10- A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão”.
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 692/2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
LEI Nº 713/2017 (Ref. autógrafo de Lei nº 004/2017)
ANEXO I (LEI Nº. 007/88)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
TOTAL DE CARGOS
RECEPCIONISTA
01
ZELADOR
01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
TOTAL DE CARGOS
Secretário Geral
DAS-1
01
Advogado
DAS-1
01
Contador
DAS-1
01
Assessor Parlamentar
DAS-2
01
Assessor de Gabinete
DAS-2
01
Assessor de Imprensa
DAS-2
01
Controlador Interno
DAS-3
01
Sete Quedas/MS, 11 de maio de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
LEI Nº 713/2017 (Ref. Autógrafo de Lei nº 004/2017)
ANEXO II (LEI Nº. 007/88)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO
Recepcionista
R$ 937,00
Zelador
R$ 937,00
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
R$ 4.355,88
DAS – 2
R$ 1.588,47
DAS – 3
R$ 2.613,61
Sete Quedas/MS, 11 de maio de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal