SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2012
LEI 545/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 545/2012.
SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº 262/97 que reformula o Conselho Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,
Faço saber, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO ÚNICO – A Lei Municipal nº 262/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil título VIII Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, o Conselho Municipal de Saúde de Sete Quedas, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, sempre em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde, deliberações das Conferências de Saúde e resoluções do Conselho Estadual e Nacional de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde.
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as propriedades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgão competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde.
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde.
X – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000.
XI – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução
XII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como setores relevantes não relevantes não representados no Conselho.
XIII – Articular-se com os outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social.
XIV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde,visando á observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do município.
XV – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde.
XVI – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social.
XVII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 (oito) membros, representante de entidades e instituições na seguinte forma:
I - 50% entidades de Usuários, denominados como Representantes dos Usuários (quatro representantes);
II - 25% de entidades de trabalhadores de Saúde, denominados como Representantes dos Trabalhadores em Saúde (dois representantes);
III - 25% de representantes de governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos, denominados como representantes dos Gestores/Prestadores de Serviço (dois representantes).
Parágrafo 1º - A escolha desses representantes será feita em fórum próprio e independente, de forma independente cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome de seus representantes à organização do seu segmento, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de criação do Conselho ou em caso de vacância regularmente a partir do término do mandato de seus representantes.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E SUPLENCIA
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal, em sua primeira gestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da indicação oficial procedida pelas organizações dos seus segmentos.
Parágrafo único – Nas gestões subseqüentes, os atos acima serão executados pelo próprio Conselho, na forma regimental.
Art. 5º - Os representantes dos segmentos no Conselho Municipal de Saúde poderão a qualquer momento, mediante comunicação oficial ao Presidente do Conselho, proceder a substituição dos seus respectivos representantes para completar o mandato em vigor.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será definido no Regimento do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, terá duração de 2 (dois) anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
§ 1º - Em caso de vacância do Cargo, a nomeação e posse dos suplentes será realizada da mesma forma do titular.
§ 2º - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 7º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias o Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará o seu regimento interno, mantendo-o permanentemente atualizado, com base no que estabelece o parágrafo único do art. 2º desta lei.
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 8º - As despesas dos Conselheiros para as reuniões e ações de controle social serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde, após aprovação do Conselho.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 16 de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal