SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2012
LEI Nº 558/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 558/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e Demais Estabelecimentos de Crédito de Manter Guarda-Volumes à Disposição de seus Clientes neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Sete Quedas dotados de porta com detector de metais obrigados a manter a disposição dos usuários um número mínimo de 10 (dez) unidades de guarda-volumes.
Art. 2º - O guarda-volumes mencionado no Artigo 1º deverá:
I – Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o Artigo 1º desta lei;
II – Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;
III - Estar à disposição de qualquer cliente, não podendo ser reservado para clientes específicos.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de que trata esta lei deverão ser adaptados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 100 (cem) UFERMS.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, obedecendo aos seguintes critérios:
I – fiscalização;
II – notificação;
III – aplicação da multa;
IV – destinação valores arrecadados;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal