SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 582/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 582/2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de SETE QUEDAS – ms, para o exercício financeiro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 29.690.432,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 16.530.049,23 (dezesseis milhões quinhentos e trinta mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.160.383,32 (treze milhões cento e sessenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CONSOLIDADA
a) Receitas Correntes.......................................................
R$
31.178.262,35
Receita Tributária.............................................................
R$
1.420.632,91
Receita de Contribuições.................................................
R$
1.343.812,12
Receita Patrimonial...........................................................
R$
2.022.489,28
Receita de Serviços.........................................................
R$
152.387,57
Transferências Correntes................................................
R$
26.049.194,59
Outras Receitas Correntes..............................................
R$
189.745,88
b) Receitas Intra Orçamentária........................................
R$
1.210.099,25
Receita IPSSQ.............................................................
R$
1.210.099,25
c) Receitas de Capital........................................................
R$
1.059.078,78
Operações de Crédito.......................................................
R$
0,00
Alienação de Bens............................................................
R$
0,00
Transferências de Capital.................................................
R$
1.059.078,78
d) Dedução da Receita Corrente......................................
R$
(3.757.007,83)
Total Geral da Receita.......................................................
R$
29.690.432,55
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.690.432,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos, distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 16.530.049,23 (dezesseis milhões quinhentos e trinta mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos)
II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 13.160.383,32 (treze milhões cento e sessenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
órgão
orçamento
total
fiscal
seg. social
PODER LEGISLATIVO
1.094.507,28
0,00
1.094.507,28
Câmara Municipal
1.094.507,28
0,00
1.094.507,28
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
822.294,00
0,00
773.604,00
Secretaria Municipal de Administração
2.387.288,17
0,00
2.085.978,17
Secretaria Municipal de Finanças
1.377.049,71
0,00
1.377.049,71
Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação
144.000,00
0,00
144.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
3.573.779,13
0,00
3.601.279,13
Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
3.073.501,84
0,00
3.297.311,84
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
876.493,86
0,00
876.493,86
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
0,00
91.000,00
91.000,00
Fundo Mun. de Assistência Social
0,00
1.432.002,81
1.432.002,81
Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS
0,00
140.673,82
140.673,82
Fundo Municipal de Saúde – FMS
0,00
6.888.522,06
6.888.522,06
Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB
3.066.825,24
0,00
3.066.825,24
Fundo Munic. De Prevenção as Drogas
0,00
27.000,00
27.000,00
Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas
42.000,00
0,00
42.000,00
Fundo Municipal de Habitação
0,00
174.000,00
272.690,00
Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas
16.000,00
0,00
16.000,00
Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas
0,00
4.308.494,63
4.308.494,63
Reserva de Contingência
155.000,00
0,00
155.000,00
TOTAL GERAL.....................................
16.530.049,23
13.160.383,32
29.690.432,55
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – SUPRIMIDO.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinar a atender insuficiência do elemento de despesas “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, somente poderão ser utilizadas dotações do mesmo elemento de despesa ”Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil”.
Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 – SUPRIMIDO.
Art. 11 – SUPRIMIDO.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal