SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2016
LEI Nº 690/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 690/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVARÁ e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Convênio n. 24982/2015.
Unidade........... 02.12.......Fundo Municipal de Assistência Social.
Função............. 08.........Assistência Social
Sub-Função...... 244........Assistência Comunitária
Programa.......... 008.........Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade....... 1.400................Convênio n. 24982/2015
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$ 6.289,60
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 26.710,40
Fonte de Recurso: 127.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio 24982/2015, firmado ente o Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho –SEDHAST e o Município de Sete Quedas.
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Abril de 2.016.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal