SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2015
LEI Nº 639/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 639/2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade........... 02.02........ Secretaria Municipal de Administração.
Função........... 06...........Segurança Pública
Sub-Função............. 153........Defesa Terrestre
Programa............ 002...........Politicas de Governo Municipal
Projeto/Atividade....... 2.063.........Gestão da Segurança Municipal
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais .....R$ 50.400,00
Fonte de Recurso:100.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade..........02.09 ...... Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Função.........15 ........... Urbanismo
Sub-Função.........452 .......... Serviços Urbanos
Programa..........006.......... Dotar o Município de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade.......1.009........... . Manutenção e Ampliaç. De Infraest. Urbana - ISSQN
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações .......R$ 50.400,00
Fonte de Recurso: 100.000
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do
Sul, aos 31 dias do mês de Março de 2015.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal