SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2012
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 002/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 002/2012
SÚMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 019/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 019/2011, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de abril de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal