SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2014
LEI Nº 599/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 599/2014
SÚMULA: “REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 12, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Sete Quedas/MS ficam revisados em:
I – Prefeito Municipal 11.317,26
II – Vice – Prefeito 6.916,10
III – Secretário Municipal 3.434,28
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 560/2012.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal