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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010

LEI Nº 532/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 532/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 379/2003, e dá outras providências.”

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 379/2003, que autoriza o Poder Executivo deixar de promover execução fiscal dos créditos inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 30 dias do mês de novembro de 2010.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0225, em 6 de dezembro de 2010. Código identificador C5D5CFE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.