SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010
LEI Nº 532/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2010
SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 379/2003, e dá outras providências.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 379/2003, que autoriza o Poder Executivo deixar de promover execução fiscal dos créditos inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 30 dias do mês de novembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal