SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2013
LEI Nº 575/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 575/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 371/2003, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 371/2003 de 26 de fevereiro de 2003, que autoriza a doar a empresa, Rádio AM Atalaia Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.818.561/0001-90, ora legalmente representada pelo Sr. Luis Cláudio Alessi, brasileiro, casado, portador do RG nº M3. 017.228, SSP/MG e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua 7 de Setembro, nº 379, Centro de Sete Quedas-MS o lote nº 03, Quadra E, com uma área de 10.000,00m², localizado no Jardim Industrial, neste município.
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 02 de setembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal