SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 820/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2019 - PROJETO DE LEI Nº 017/2013)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 820/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2019 - PROJETO DE LEI Nº 017/2013)
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SR. EDUARDO MARQUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Lote nº 08, da Quadra nº 01, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ao SR. EDUARDO MARQUES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº 001.612.326 SSP/MS e do CPF de nº ***.***.***-** e à SRA. JOSIANE ALVES MIOTI DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG de nº 001.615.43 SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, domiciliados e residentes na cidade de Sete Quedas (MS), na rua Dom Aquino, 457, Centro.
Art. 2º - O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á à construção de residência.
Art. 3º - Os beneficiários terão o prazo de 06 (seis) meses, a contar da aprovação desta Lei para iniciarem as obras propostas, sob pena de retornar ao Patrimônio Público Municipal o imóvel doado, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, à título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15(quinze) dias do mês de Outubro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal