SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2010
LEI Nº 527/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 527/2010
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 4% (quatro por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 503/2009, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 18 dias do mês de novembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal