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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2010

LEI Nº 527/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 527/2010

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 4% (quatro por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 503/2009, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 18 dias do mês de novembro de 2010.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0214, em 19 de novembro de 2010. Código identificador C0FA7FBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.