SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2011
LEI Nº 554/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554/2011
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade com o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, constante do documento em anexo, na forma do artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, em articulação com as Instituições Educacionais, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação de Sete Quedas.
Parágrafo Único – A primeira avaliação realizar-se-á durando o segundo ano de vigência desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, instituirá o Sistema Municipal de Acompanhamento das das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - Os Projetos Políticos e Pedagógicos das instituições Educacionais serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º - As instituições do Município empenhar-se-ão na divulgação do Plano aprovado por esta Lei e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 8 de Agosto de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal