SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 810/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 810/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2019)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 15.578.818/0001-63, com sede à Rua Osvaldo Cruz, nº 20, centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2019, o valor do convênio de repasse será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 2º - O presente convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local em atendimento ao Projeto “SHOW DE PRÊMIOS SETE QUEDAS - 2019”.
§ 3º - As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A contribuição concedida no § 1, do art. 1º, será repassada pelo Município, a critério deste, em parcelas mensais ou de forma integral, em parcela única, em qualquer dos casos, até o mês de dezembro de 2019.
Art. 3º - Como condição para o repasse da presente contribuição, a conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “SHOW DE PRÊMIOS SETE QUEDAS - 2019”, empresas em situação regular junto ao Cadastro Municipal.
Art. 4º - A Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do referido convênio.
Art. 5º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000 - Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.02 - Secretaria Municipal de Administração.
Função:
04 - Administração.
Sub-Função:
123 - Administração Financeira.
Programa:
002 - Politicas do Governo Municipal.
Projeto/Atividade:
2 2004 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração.
Elemento de Despesa
33.90.41.00-Contribuições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal