SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 027/2013, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 011/99, passa a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros retroativos a primeiro de abril de 2014, revogadas as disposições em contrario, em especial o Anexo VI da Lei Complementar nº 027/2013.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal