SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2018
LEI Nº 762/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 762/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2018)
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NA MATRÍCULA 6.408 DO CRI SETE QUEDAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir decreto de legitimação do imóvel descrito pelo Lote 05 da Quadra “F” - Chácara Parque das Roseiras - Loteamento Fazenda Iporã, em favor de Daniel de Souza, brasileiro, casado, oficial titular do Cartório do 1º Ofício dos Registros Público e Tabelionato de Protestos da Comarca de Sete Quedas, portador do RG nº *** SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, 159, Centro, no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único – Referido imóvel encontra-se com valor venal no exercício de 2018 em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
Art. 2º. – O presente procedimento de legitimação somente tornar-se-á perfeito e concluído após o registro do título de legitimação perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas/MS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Não sendo observado o prazo a que se refere o caput deste artigo, o legitimante deverá pagar uma multa no valor de 20% (vinte por cento) da avaliação do imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de Maio de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal