SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2011.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS”, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, constituídos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não.
Parágrafo único – Para o contribuinte em débito com o Fisco Municipal aderir ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS”, os tributos do exercício de 2011 devem estar ou serem quitados antes de requerer a adesão.
Art. 2º. Os créditos citados no artigo anterior serão pagos à vista, anistiados de correção monetária, multas e juros de mora.
Art. 3º. SUPRIMIDO.
Art. 4º. SUPRIMIDO.
Art. 5º. SUPRIMIDO.
Art. 6º. Os contribuintes com débitos tributários ajuizados ou não que já optaram pelo parcelamento normal, poderão aderir ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS”, pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão, desde que proceda a liquidação total do débito, caso em que será concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor.
Parágrafo único - Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizados, o contribuinte será instruído que deverá efetuar além da quitação do débito junto ao município, o pagamento das custas judiciais do processo e demais encargos que surgiram em razão da execução fiscal, e que o Município solicitará a extinção do processo de execução.
Art. 7º. SUPRIMIDO.
Art. 8º. SUPRIMIDO.
Art. 9º. SUPRIMIDO.
Art. 10. A adesão ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS” implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 11. O prazo para adesão ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS” encerra-se em no dia 15 de agosto de 2011.
Art. 12. A partir do primeiro dia útil após o encerramento da campanha, o Poder Executivo instalará o processo administrativo de notificação dos débitos remanescentes, e encaminhará à execução judicial.
Art. 13. O anexo único da presente lei apresenta os valores inscritos em dívida ativa e a Previsão de Arrecadação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Quedas-MS, 09 de junho de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DO DÉBITO
VALOR ORIGINAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
MULTA
JUROS
TOTAL
Dívida Ativa Imobiliária:
188.907,29
42.364,78
2.312,83
44.402,77
277.987,61
Dívida Ativa Econômica:
67.311,87
21.758,17
890,76
25.531,42
115.491,64
Totalização:
256.219,16
64.122,95
3.203,59
69.934,19
393.479,25
DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DO DÉBITO
VALOR ORIGINAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
MULTA
JUROS
TOTAL
Dívida Ativa Imobiliária toda ajuizada (período de 1996 a 2000):
3.665,92
4.309,17
79,76
5.905,81
13.960,61
Dívida Ativa Imobiliária com parte ajuizada (período de 2003 a 2007):
56.819,43
19.441,39
762,63
21.677,09
98.700,51
Dívida Ativa Imobiliária não ajuizada (período de 2008 a 2010):
128.421,94
18.614,22
1.470,44
16.819,87
165.326,49
Dívida Ativa Econômica com parte ajuizada (período de 2003 a 2007):
49.593,03
18.840,13
684,39
23.126,71
92.244,18
Dívida Ativa Econômica não ajuizada (período de 2008 a 2010):
17.718,84
2.918,04
206,37
2.404,71
23.247,46
Totalização:
256.219,16
64.122,95
3.203,59
69.934,19
393.479,25
Sete Quedas-MS, 09 de junho de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal