SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de novembro de 2018
LEI Nº 780/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 780/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.319,43 (setenta mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e três centavos).
Unidade......................: 02.08.....Fundo Municipal de Saúde
Função.......................: 10..........Saúde
Sub-Função...............: 301........Atenção Básica
Programa...................: 022........Bloco de Investimentos
Projeto/Atividade........: 1.006.....Gestão de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Elemento de Despesa: 44.90.51.00...Obras e Instalações - R$ 41.558,76
Fonte de Recurso.......: 121.000
Elemento de Despesa: 44.90.30.00 – Material de Consumo R$ 28.760,67
Fonte de Recurso.......: 121.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos de superávit financeiro na fonte de recurso 121.000, apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do crédito adicional, constante no art.1º, ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como, para tanto, proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal