SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2014
LEI Nº 591/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 591/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Ciclística Pantanal – ACP de Sete Quedas. e dá outras providências.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Ciclística Pantanal – ACP de Sete Quedas, inscrita no CNPJ nº 15.088.771/0001-50, com sede à Av. 04 de Abril, n.º 427, centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos pelos meses remanescentes.
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de auxiliar na manutenção do mesmo.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.07 Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 007 Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade: 2.045 Incentivo das Atividades Esportivas e Culturais
Elemento de Despesa: 33.50.41.00 Subvenções Sociais. R$ 12.000,00
Fonte Recurso: 100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 08 de Abril de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal