SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2016
LEI Nº 687/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 687/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478.265,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade............02.09........Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
Função.............. 15.....................Urbanismo
Sub-Função....... 451.................. Infra-Estrutura Urbana
Programa........... 006...................Dotar o Munícipio de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade...1.100................Contrato de Repasse n. 805355/2014
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 805355/2014/Ministério das Cidades/Caixa, com o Munícipio de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 de março de 2.016.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal