SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2011
LEI Nº 549/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 549/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Programa Aceleração do Crescimento – PAC- II.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias, implementadas pelo programa de Aceleração do Crescimento – PAC- II, no âmbito do município, tais como: habitação, infra-estrutura, centro comunitário, trabalhos e contrapartida do município, para re-assentamento e consolidação de 284 (duzentos e oitenta e quatro) famílias, conforme segue:
I – Re-assentamento de 117 (cento e dezessete) famílias;
II – Consolidação de 167 (cento e sessenta e sete) famílias.
§1º - Os Imóveis a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
§2º - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 2º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias de baixa renda do Município.
Art. 3º - Só poderão ingressar no programa famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas – MS, aos 11 dias do mês de agosto de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal