SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
DECRETO Nº 109/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 109/2019
Vincula a direção da Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, passando esta a ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso VI, do art. 165, da Lei Orgânica Municipal, e,
- CONSIDERANDO, que o Município de Sete Quedas (MS), atualmente, vem auferindo gastos consideráveis para manutenção da Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz;
- CONSIDERANDO, que toda escola (e não unidade escolar) devidamente constituída, obrigatoriamente deve ser composta por um corpo diretivo, sendo este, minimamente, um Diretor e um Secretário;
- CONSIDERANDO, que o número exíguo de alunos matriculados junto a Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, dentre todas suas extensões, é incompatível com os gastos de manutenção de sua manutenção;
- CONSIDERANDO, que qualquer alteração de organização estrutural do sistema municipal de Ensino Fundamental mantida pelo Município nas áreas rurais não extinguirá qualquer unidade de ensino;
- CONSIDERANDO, que nenhum aluno precisará mudar sua rotina de estudos junto as unidades de Ensino Fundamental mantidas pelo Município nas áreas rurais;
- CONSIDERANDO, que o Município continuará assegurando condições de eficiência escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, seja no setor urbano ou rural;
- CONSIDERANDO, que não há necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 409/2005, para assuntos referentes a organização estrutural do sistema municipal de ensino;
- CONSIDERANDO, não haver qualquer violação aos direitos constitucionais relativos a Educação Fundamental no Município de Sete Quedas (MS), bem como, não haver qualquer desrespeito a Lei Federal nº 9.394/96, e Lei Municipal nº 402/2005, e;
- CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n. 011/99, em seu art. 78-A, acrescido pela Lei Complementar Municipal nº 004/2019, estabelece que as Escolas do Município com número de alunos matriculados inferior a 150 (cento e cinquenta), poderão ter vinculada sua direção para ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art. 1º - A Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, criada pelo Decreto Estadual nº 1.140, de 09/07/1981, incorporada à rede Municipal de Ensino de Sete Quedas (MS), mediante Decreto Municipal nº 023/97, de 31/03/1997, alterado pelo Decreto Municipal nº 046/2003, de 24/09/2003, nos termos do art. 78-A, da Lei Complementar Municipal nº 011/1999, passa a ter sua Direção vinculada e exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A função de Diretor(a), Coordenador (a) e Secretário(a) da Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, recairá, respectivamente ao(à) Secretário(a) Gestor (a) Municipal de Educação, ao Diretor (a) Pedagógico (a) e Secretário (a) Administrativo(a).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal