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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2015

LEI Nº 655/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 655/2015

SÚMULA: Revoga legislação que especifica e dá outras providências.

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 131/92, que criava o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 02 dias do mês de setembro de 2015.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1423, em 3 de setembro de 2015. Código identificador B62BB568: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.