SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 730/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 024/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 730/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 024/2017)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 2% (dois por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 0707/2016, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado no Art. 1º, fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar nas seguintes dotações:
Fundo Municipal de Saúde
10.302.006.2.040 Bloco de Atenção MAC
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....R$ 348.000,00
Fonte de Recursos: 102.000
Secretária Municipal de Finanças
04.062.002.2.007 Gestão Fiscal Controle de Passivo
33.90.91.00 Sentenças Judiciais .......R$ 265.000,00
Fonte: 100.000
Paragrafo único: Para dar cobertura aos Créditos autorizados no caput deste artigo, serão utilizados como recursos compensatórios o que prescreve o art.43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, aos 31 dias do mês de Outubro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal