SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2012
LEI Nº 547/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 547/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a Doar os imóveis urbanos relacionados no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município, conforme Certidão de Matrículas do CRI desta Comarca constantes no Anexo II, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei no 10.188, de 12/02/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e Operacionalização do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. As áreas descritas no Anexo I, cuja avaliação municipal para efeito de Valor Venal, totaliza o montante de R$ 556.189,39 (quinhentos e cinquênta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no Anexo I desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Não integrem o ativo da CEF;
Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a Construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar inicio à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - Os imóveis, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 22 de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº 547/2012
RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DOADOS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
QUADRA
LOTE
ÁREA M²
MAT. CRI
ENDEREÇO
BAIRRO
AVALIAÇÃO MUNICIPAL R$
007
007
201,93
4.138
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
007
008
201,93
4.139
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
007
009
201,93
4.140
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
007
010
201,93
4.141
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
007
011
201,93
4.142
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
007
012
201,93
4.143
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
008
001
201,93
3.903
TRAVESSA LAERTE ZARDETTO
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
008
002
201,93
3.904
TRAVESSA LAERTE ZARDETTO
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
003
201,93
3.905
TRAVESSA LAERTE ZARDETTO
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
008
201,93
4.144
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
008
009
201,93
4.145
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
010
201,93
4.146
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
011
201,93
4.147
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
012
201,93
4.148
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
013
201,93
4.149
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
008
014
201,93
4.150
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
011
001
201,93
4.151
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
011
002
201,93
4.152
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
003
201,93
4.153
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
004
201,93
4.154
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
005
201,93
4.155
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
006
201,93
4.156
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
011
007
201,93
4.157
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
011
008
201,93
4.158
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
009
201,93
4.159
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
010
201,93
4.160
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
011
201,93
4.161
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
011
012
201,93
4.162
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
012
001
201,93
4.163
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
012
002
201,93
4.164
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
003
201,93
4.165
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
004
201,93
4.166
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
005
201,93
4.167
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
006
201,93
4.168
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
007
201,93
4.169
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
012
008
201,93
4.170
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
012
009
201,93
4.171
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
010
201,93
4.172
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
011
201,93
4.173
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
012
201,93
4.174
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
013
201,93
4.175
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
012
014
201,93
4.176
TRAVESSA SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
013
001
201,93
4.177
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
013
002
201,93
4.178
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
003
201,93
4.179
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
004
201,93
4.180
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
005
201,93
4.181
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
006
201,93
4.182
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
013
007
201,93
4.183
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
013
008
201,93
4.184
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
009
201,93
4.185
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
010
201,93
4.186
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
011
201,93
4.187
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
013
012
201,93
4.188
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
014
001
201,93
4.189
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
014
002
201,93
4.190
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
003
201,93
4.191
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
004
201,93
4.192
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
005
201,93
4.193
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
006
201,93
4.194
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
007
201,93
4.195
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
014
008
201,93
4.196
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
014
009
201,93
4.197
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
010
201,93
4.198
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
011
201,93
4.199
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
012
201,93
4.200
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
013
201,93
4.201
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
014
014
201,93
4.202
TRAVESSA JOSÉ ALVES MAGALHÃES
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
015
001
201,93
4.203
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
015
002
201,93
4.204
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
003
201,93
4.205
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
004
201,93
4.206
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
005
201,93
4.207
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
006
201,93
4.208
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
015
007
201,93
4.209
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
015
008
201,93
4.210
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
009
201,93
4.211
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
010
201,93
4.212
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
011
201,93
4.213
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
015
012
201,93
4.214
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
016
001
201,93
4.215
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
016
002
201,93
4.216
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
003
201,93
4.217
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
004
201,93
4.218
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
005
201,93
4.219
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
006
201,93
4.220
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
007
201,93
4.221
TRAVESSA ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
016
008
201,93
4.222
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
016
009
201,93
4.223
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
010
201,93
4.224
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
011
201,93
4.225
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
012
201,93
4.226
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
013
201,93
4.227
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.383,94
016
014
201,93
4.228
TRAVESSA JOSÉ VICENTE GENERAL
JARDIM EL PARAÍSO I
3.759,94
059
015
300,00
4.622
RUA TIRADENTES
CENTRO
2.565,00
059
015-A
300,00
4.623
RUA TIRADENTES
CENTRO
2.308,50
059
016
300,00
2.773
RUA TIRADENTES
CENTRO
2.308,50
059
016-A
300,00
2.774
RUA TIRADENTES
CENTRO
2.308,50
065
001
225,00
4.267
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.710,00
065
005
225,00
4.268
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
006
225,00
4.269
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
009
225,00
4.270
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
011
225,00
4.271
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
013
225,00
4.272
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
014
225,00
4.273
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.539,00
065
016
225,00
4.283
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.710,00
065
017
250,00
4.274
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,00
065
018
250,00
4.275
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
020
250,00
4.276
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
024
250,00
4.277
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
025
250,00
4.278
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
026
250,00
4.279
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
030
250,00
4.280
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
031
250,00
4.281
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
065
032
250,00
4.282
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,50
066
001
218,75
4.284
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.662,50
066
002
218,75
4.285
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
003
218,75
4.286
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
004
218,75
4.287
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
005
218,75
4.288
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
006
218,75
4.289
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
007
218,75
4.290
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
008
218,75
4.291
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
009
218,75
4.292
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
010
218,75
4.293
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
011
218,75
4.294
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
012
218,75
4.295
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
013
218,75
4.296
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
014
218,75
4.297
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
015
218,75
4.298
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.496,26
066
016
218,75
4.299
TRAVESSA MOACIR VESSONI
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.662,50
066
017
218,75
4.300
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.870,32
066
018
218,75
4.301
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
019
218,75
4.302
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
020
218,75
4.303
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
021
218,75
4.304
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
022
218,75
4.305
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
023
218,75
4.306
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
024
218,75
4.307
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
025
218,75
4.308
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
026
218,75
4.309
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
027
218,75
4.310
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
028
218,75
4.311
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
029
218,75
4.312
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
030
218,75
4.313
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
031
218,75
4.314
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.683,28
066
032
218,75
4.314
TRAVESSA CAMPO GRANDE
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.870,32
067
001
281,25
4.316
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,50
067
003
281,25
4.317
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
007
281,25
4.318
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
008
281,25
4.319
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
009
281,25
4.320
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
010
281,25
4.321
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
011
281,25
4.322
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
012
281,25
4.323
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
013
281,25
4.324
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
014
281,25
4.325
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
015
281,25
4.326
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
067
016
281,25
4.327
TRAVESSA PARANHOS
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,50
067
017
281,25
4.328
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.404,69
067
018
281,25
4.329
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
019
281,25
4.330
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
020
281,25
4.331
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
021
281,25
4.332
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
022
281,25
4.333
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
023
281,25
4.334
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
024
281,25
4.335
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
025
281,25
4.336
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
026
281,25
4.337
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
028
281,25
4.338
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
029
281,25
4.339
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
067
031
281,25
4.340
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.162,81
068
005
281,25
4.341
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
006
281,25
4.342
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
007
281,25
4.343
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
008
281,25
4.344
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
013
281,25
4.345
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
014
281,25
4.346
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
015
281,25
4.347
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.923,76
068
016
281,25
4.348
TRAVESSA SILVINO ALVES SOUTO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.710,00
068
017
306,25
4.349
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,00
068
018
306,25
4.350
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
019
306,25
4.351
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
020
306,25
4.352
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
021
306,25
4.353
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
022
306,25
4.354
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
023
306,25
4.355
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
024
306,25
4.356
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
025
306,25
4.357
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
026
306,25
4.358
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
027
306,25
4.359
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
029
306,25
4.360
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
030
306,25
4.361
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
031
306,25
4.362
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
1.922,50
068
032
306,25
4.363
TRAVESSA JOSE PALÁCIO FILHO
LOTEAMENTO FAIXÃO
2.137,50
174
001
250,00
4.571
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.375,00
174
002
250,00
4.572
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
003
250,00
4.573
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
004
250,00
4.574
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
005
250,00
4.575
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
006
250,00
4.576
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
007
250,00
4.577
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
008
250,00
4.578
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
009
250,00
4.579
TRAVESSA MAPIM
CONJ. HAB. MAPIM
2.375,00
174
010
250,00
4.580
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.375,00
174
011
250,00
4.581
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
012
250,00
4.582
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
013
250,00
4.583
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
014
250,00
4.584
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
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250,00
4.585
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
016
250,00
4.586
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
017
250,00
4.587
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.137,50
174
018
250,00
4.588
VIA DE ACESSO
CONJ. HAB. MAPIM
2.375,00
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 22 de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal