SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2016
LEI Nº 691/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 691/2016
SÚMULA: “REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 12, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Sete Quedas/MS., ficam revisados em:
I – Prefeito Municipal 13.385,20
II – Vice – Prefeito 8.179,83
III – Secretário Municipal 4.061,80
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01/04/2016, revogada as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 646/2015.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de maio de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal