SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2015
LEI Nº 647/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 647/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SETE QUEDAS/MS - APH”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso do imóvel descrito pela Quadra 07 do Município de Sete Quedas, constante na Matrícula nº 2222, do CRI Sete Quedas/MS, à Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS - APH.
Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.
Art. 3º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Quedas/MS, 15 de maio de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal