SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2013
LEI Nº 565/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 565/2013
SÚMULA: Altera disposições na Lei Municipal nº 007/88, e da outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os estabelecidos nos Anexos I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”
“Art. 10 – A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.“
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 543/2012.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de maio de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO I (LEI Nº.007/88)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
TOTAL DE CARGOS
RECEPCIONISTA
01
ZELADOR
01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
TOTAL DE CARGOS
Secretário Geral
DAS-1
01
Advogado
DAS-1
01
Contador
DAS-2
01
Assessor Parlamentar
DAS-3
01
Assessor de Gabinete
DAS-3
01
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO II (LEI Nº.007/88)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO
Recepcionista
R$ 678,00
Zelador
R$ 678,00
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
R$ 3.317,93
DAS – 2
R$ 2.581,28
DAS – 3
R$ 1.209,96
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal